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Entre as inúmeras maldades de Fernando Henrique Cardoso, esta permenece sem decisão final há 25 anos.
Quantas décadas o #brasil irá conviver com o entulho #fascista de bolsonaro?
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A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Supremo já formou maioria no sentido de que seria necessária manifestação do Congresso para que qualquer tratado internacional tenha sua aplicação suspensa, mas ainda há divergência se tal entendimento se aplica à Convenção 158 da OIT.
Agência BrasilSTF retoma análise de norma internacional da OIT sobre demissãoJulgamento trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158, segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários. Norma está suspensa no Brasil desde 1996.